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08/06/2011 - OBRIGATORIEDADE DO CODIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR




Atenção Comunicado Urgente

Lei n° 12.291, de 20 de julho de 2010


COMUNICADO URGENTE

Lei n° 12.291, de 20 de julho de 2010

Torna obrigatório a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao público. 1(um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades. a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbio de sua atribuição:

Exemplar de Código de Proteção e Defesa do Consumidor

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